# Registro público: TJSE — 00023805020138250072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-05-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132093/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132093.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5e36184af4f66ea5c8aa8e36e2c6c3813152b4bc80b849ad4b228e48f0c113af ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-17 - **Último ato com data válida:** 2015-06-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-06-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-06-09** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-01** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-01** — Abandono da causa (TPU 458) > **2015-04-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-02** — Documento (TPU 581) > **2015-02-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-02-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-17** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-04-17T02:53:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-06T09:31:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-01T12:43:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-13T11:53:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-17T17:36:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-25T03:25:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-12T11:26:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-12T11:25:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-05T09:03:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-09T14:40:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-16T11:50:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-11T10:00:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-31T12:12:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-09T12:55:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-06-09T12:55:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-04-01T14:55:20.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8621", "nome": "1ª Vara Cível de São Cristóvão"}} - 2015-04-01T12:43:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-02T11:58:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-02-13T12:01:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-11T14:12:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-17T17:36:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-12T11:25:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-09-12T11:24:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-08-28T16:16:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-04-10T13:32:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-10-22T14:21:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-17T16:26:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-17T16:25:40.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-09-11T10:00:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-08-27T11:04:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-07-31T13:17:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-31T09:41:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-17T13:37:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-17T13:37:15.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e36184af4f66ea5c8aa8e36e2c6c3813152b4bc80b849ad4b228e48f0c113af.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-05-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2013-08-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-09-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-10-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2013-10-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-10-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-04-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-09-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-02-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-04-01 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-04-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:30:31\.760000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130517120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5e36184af4f66ea5c8aa8e36e2c6c3813152b4bc80b849ad4b228e48f0c113af Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00016051820028250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132675/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJAM — 02399698620198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131443/) — classe: Oposição; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Oposição - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL - [TJPR — 00000254819938160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / IRATI - 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO - [TJSE — 00138989520098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403234/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSC — 09024382420128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJAL — 08100867020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955316/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000260420148160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO - [TJRJ — 00073308020188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 5e36184af4f66ea5c8aa8e36e2c6c3813152b4bc80b849ad4b228e48f0c113af - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 5e36184af4f66ea5c8aa8e36e2c6c3813152b4bc80b849ad4b228e48f0c113af - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00023805020138250072 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2015-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 5e36184af4f66ea5c8aa8e36e2c6c3813152b4bc80b849ad4b228e48f0c113af - **SHA-256 do comentário:** 66617973fd6656ca2a41264f1ac56185d3dd488cf84455d4a24cceda6bc7d87c