# Registro público: TRE-AM — 00000026220176040063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 063ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413265/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413265.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ffb323d56992e35800f2560350ef07f84dcc267baa84d2349383eed9f5b889f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-24
- **Último ato com data válida:** 2017-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-19** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-29** — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
> **2017-03-09** — Juntada (TPU 67)
> **2017-02-24** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-24T12:20:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14398", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}
- 2017-04-03T14:07:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14398", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}
- 2017-05-02T09:57:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14398", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}
- 2017-06-02T09:36:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14398", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}
- 2017-06-10T13:42:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14398", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}
- 2017-06-28T17:05:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14398", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}
- 2017-10-19T10:46:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14398", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}
- 2017-03-09T08:53:27.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14398", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}
- 2017-03-29T00:00:00.000Z — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14398", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}
- 2017-10-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14398", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}
- 2017-10-19T12:12:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14398", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PA — 00000211620156140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715923/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL / 13ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06003827220246040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715635/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL / 4 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000887820156140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715611/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL / 13ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000320320196140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715590/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL / 14ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06003783520246040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715429/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL / 4 ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000293920206090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714854/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / PET-ADM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL / 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-BA — 06000434120216050053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714198/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL / 53 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000141220226090031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4043156/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL / 031ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SILVÂNIA