# Registro público: TJSE — 00016051820028250073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-05-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132675/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132675.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 261f9f64905f03da0dc215da4b6cbedf24e6b3da0bc78baabeef02ded5dd519a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 82 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-05-14 - **Último ato com data válida:** 2016-09-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-09-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-07-26** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-04-16** — Definitivo (TPU 246) > **2013-09-18** — Recebimento (TPU 132) > **2013-09-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-08-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2013-08-26** — Conclusão (TPU 51) > **2013-08-22** — Petição (TPU 85) > **2013-08-20** — Recebimento (TPU 132) > **2013-08-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-07-31** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-08-22T11:42:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-08T07:40:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-25T13:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-12-22T14:21:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-10-09T10:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-09-28T10:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-06-04T10:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-05-25T08:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-05-25T08:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-05-25T08:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-09-11T09:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-08-31T08:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-11-09T08:14:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-11-03T09:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-03-16T12:04:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-02-11T10:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-06-23T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-03-24T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-10-14T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2002-09-04T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-26T09:33:51.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-04-16T12:43:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-04-16T12:43:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-09-18T14:47:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-09-10T11:14:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-29T16:01:58.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8621", "nome": "1ª Vara Cível de São Cristóvão"}} - 2013-08-26T12:39:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-20T15:36:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-12T09:13:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-31T13:43:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-31T13:42:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-10-19T08:59:00.000Z — Arquivamento (TPU 861) - 2007-10-19T08:58:00.000Z — Juntada (TPU 67) - 2007-10-19T08:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-10-19T08:58:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2007-10-02T07:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2007-09-28T10:58:00.000Z — Arquivamento (TPU 861) - 2007-09-21T11:15:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2007-09-14T10:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-09-12T13:15:00.000Z — Juntada (TPU 67) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132675.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-05-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2002-05-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2002-08-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2003-09-16 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2004-02-26 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2005-02-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2006-03-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2006-08-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2007-08-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2007-09-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2007-09-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2007-10-19 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-08-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-04-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-05-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-05-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-08-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:37:45\.790000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020514120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-05\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 261f9f64905f03da0dc215da4b6cbedf24e6b3da0bc78baabeef02ded5dd519a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00003516120128250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJPR — 00000175019888160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181202/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO - [TJTO — 00285726520218272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181543/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSE — 00023805020138250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132093/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJSE — 00016421620118250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133215/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / CARIRA - [TJDFT — 00250366020098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSC — 50016066420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181447/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJRN — 00119370220058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181365/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 261f9f64905f03da0dc215da4b6cbedf24e6b3da0bc78baabeef02ded5dd519a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 261f9f64905f03da0dc215da4b6cbedf24e6b3da0bc78baabeef02ded5dd519a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)