# Registro público: TJRS — 00260014220028210050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara - Getúlio Vargas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132723/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132723.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd085cedbf076c164996f761b23659e047eded5d1756146a550ffea4e73584e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-11-07
- **Último ato com data válida:** 2021-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-15** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2021-10-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-12-13** — Apensamento (TPU 135)
> **2012-11-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-08-24** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contribuição sobre a folha de salários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-11-07T07:43:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-12-05T14:54:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-10-07T17:47:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-07T17:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-15T18:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-12-13T10:04:22.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Embargos infringentes", "valor": 50}]}
- 2002-11-12T18:07:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-08-11T17:18:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-12-11T16:10:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-08-06T09:32:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-05T18:08:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-24T15:42:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-23T08:02:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-30T15:11:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-14T18:44:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-15T18:07:22.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2021-10-15T18:09:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-19T15:09:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-10-19T15:10:20.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6060)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd085cedbf076c164996f761b23659e047eded5d1756146a550ffea4e73584e4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição sobre a folha de salários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-11-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2003-08-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-12-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-12-13 — Apensamento; Embargos infringentes — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-15 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:13:42\.903047647Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2002\-11\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bd085cedbf076c164996f761b23659e047eded5d1756146a550ffea4e73584e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00057313120018210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158279/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara - Getúlio Vargas
- [STJ — 00005675920124013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312028/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TRF1 — 00003106920194014302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308824/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / 05ª - Palmas
- [TRF1 — 00003106920194013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308823/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / Vara Única de Paracatu
- [TRF6 — 00002910820194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308377/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002910220194013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308370/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002909219974013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308363/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00003104020174014302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300718/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / 05ª - Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1342/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicao, folha, salarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 965487c995a1b8680f7ba94d6ca23fb7b65c50f1b0386c3188f167161c6e509e
- **SHA-256 do registro documental:** bd085cedbf076c164996f761b23659e047eded5d1756146a550ffea4e73584e4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1342%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** bd085cedbf076c164996f761b23659e047eded5d1756146a550ffea4e73584e4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00260014220028210050 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuição sobre a folha de salários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara - Getúlio Vargas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd085cedbf076c164996f761b23659e047eded5d1756146a550ffea4e73584e4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bd085cedbf076c164996f761b23659e047eded5d1756146a550ffea4e73584e4
- **SHA-256 do comentário:** 730d68b778fecfa6d5068c6465dd987a6144f2107ff79a4d31cfc44d647575ab