{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41328,"origem":"stj","sha256_origem":"aebe7ceb5fa77ee0b04de11852f7ebf1e3936d3067d8f8e50a19971cfd8128ee","registro_original":{"id_fonte":"000854785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"849820","numero_registro":"202303074503","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS DE\nAUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.\nGRAVIDADE CONCRETA. AGRAVANTE FORAGIDO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A\nORDEM PÚBLICA E A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. De acordo com o decreto prisional, há fortes indícios de\nenvolvimento do agravante no evento criminoso, dado suficiente para\na decretação da prisão preventiva. Assim, não há como desconstituir\nessa afirmação, por demandar uma avaliação probatória, procedimento\ninviável de ser realizado por meio do habeas corpus. Com efeito,\nsegundo a Suprema Corte, \"[a] análise minuciosa para o fim de\nconcluir pela inexistência de indícios mínimos de autoria demandaria\nincursão no acervo fático-probatório, inv iável em sede de habeas\ncorpus\". (AgRg no HC n. 215.663/SP, Rel. Ministra Rosa Weber,\nPrimeira Turma, julgado em 04/07/2022, DJe 11/07/2022).\n3. Quanto à fundamentação, a prisão foi mantida em razão da\ngravidade concreta do crime, visto se tratar de tráfico\ninterestadual, com a apreensão de cerca de 62kg de cocaína. Segundo\na investigação, o agravante seria o responsável por levar a droga em\numa bomba de poço até o caminhão que foi apreendido e que teria\ncomo destino o estado do Paraná. Além disso, o agravante encontra-se\nforagido, comportamento que demonstra o seu intento de frustrar a\naplicação da lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados\ndo STJ.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b81cb8cde92bffd2f0712d9546a30aadce6442e1a3f862151774eb334126cdba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}