# Registro público: TRE-RJ — 06000029520246190759

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413282/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413282.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6cdd4cd05bec281550d5531d9db371fded82e0deb256be69926276bc78f1fee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-04
- **Último ato com data válida:** 2025-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-05** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-02-05** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-01-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-01-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-15** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apropriação Indébita Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-04T16:26:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90623", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2024-12-05T11:08:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90623", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-01-15T12:42:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90623", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-01-15T12:57:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90623", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2024-12-05T11:08:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90623", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-01-09T13:10:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90623", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-01-09T13:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90623", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-01-15T08:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90623", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-01-15T12:53:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90623", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-02-06T17:02:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90623", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2024-12-04T16:26:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90623", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2024-12-20T16:31:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90623", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2024-12-20T16:31:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90623", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-01-15T12:42:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90623", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-02-05T16:32:40.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90623", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-02-05T16:32:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90623", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-02-06T17:04:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90623", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-02-06T17:04:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90623", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12634](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12634)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apropriação Indébita Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-15 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-05 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2025-02-05 para o assunto oficial «Apropriação Indébita Eleitoral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000685720256190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542679/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II / 204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06000827720236190150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095514/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
- [TRE-PE — 06001218920206170100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488523/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II / CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000674320236190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497469/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II / 002º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-ES — 06001995520246080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3084834/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06001011420236110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3006088/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06001029620236110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2971573/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000994420236110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956201/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II / 51ª Zona Eleitoral