# Registro público: TJPR — 00000067920198160176

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132924/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132924.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc6bf69b1885e6d9310f92e6f85483a301b2980133f3d48d73fdd6a2450528b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 418
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-03
- **Último ato com data válida:** 2024-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-15** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-13** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dano Qualificado | Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-03T09:56:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26543", "nome": "JAGUARIAÍVA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2019-01-03T09:56:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26543", "nome": "JAGUARIAÍVA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2019-01-03T10:38:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26543", "nome": "JAGUARIAÍVA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2019-01-03T10:41:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26543", "nome": "JAGUARIAÍVA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2019-01-03T15:12:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26543", "nome": "JAGUARIAÍVA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2019-01-03T17:08:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26543", "nome": "JAGUARIAÍVA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2019-01-03T17:42:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26543", "nome": "JAGUARIAÍVA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2019-01-03T20:20:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26543", "nome": "JAGUARIAÍVA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2019-01-04T10:30:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26543", "nome": "JAGUARIAÍVA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2019-01-04T10:30:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26543", "nome": "JAGUARIAÍVA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2019-01-04T10:31:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26543", "nome": "JAGUARIAÍVA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2019-01-04T10:55:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26543", "nome": "JAGUARIAÍVA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2019-01-04T12:56:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará¡ de Soltura", "valor": 230}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26543", "nome": "JAGUARIAÍVA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2019-01-05T09:50:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26543", "nome": "JAGUARIAÍVA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2019-01-06T17:31:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26543", "nome": "JAGUARIAÍVA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2019-01-07T14:14:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8954", "nome": "WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-11T13:45:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8954", "nome": "WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-11T13:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8954", "nome": "WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-11T15:33:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará¡ de Soltura", "valor": 230}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8954", "nome": "WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-11T17:02:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8954", "nome": "WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-11T17:15:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8954", "nome": "WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-11T17:24:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8954", "nome": "WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-16T14:44:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8954", "nome": "WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-16T14:45:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8954", "nome": "WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-16T14:45:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8954", "nome": "WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-02-04T18:22:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8954", "nome": "WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-02-06T16:27:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8954", "nome": "WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-02-06T16:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8954", "nome": "WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-02-06T16:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8954", "nome": "WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-02-06T16:57:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8954", "nome": "WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-02-06T17:29:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8954", "nome": "WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-02-07T16:18:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8954", "nome": "WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-02-07T16:23:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8954", "nome": "WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-04-24T15:58:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8954", "nome": "WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-06-05T14:20:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8954", "nome": "WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-06-05T15:55:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8954", "nome": "WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-06-06T10:24:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8954", "nome": "WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-06-10T12:02:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8954", "nome": "WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-06-25T13:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8954", "nome": "WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-06-25T14:41:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8954", "nome": "WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 418 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132924.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5571](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5571)
- [Outros processos do assunto TPU 11780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc6bf69b1885e6d9310f92e6f85483a301b2980133f3d48d73fdd6a2450528b6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 418 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-03 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-22 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2021-05-26 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2021-08-03 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/329`
- 2022-05-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/366`
- 2022-06-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/375`
- 2022-06-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/376`
- 2022-10-21 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/397`
- 2023-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2023-08-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2023-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2024-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2024-01-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2024-01-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2024-01-15 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2024-01-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/417`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-10-22 trata do assunto oficial «Dano Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-05-26 trata do assunto oficial «Dano Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-08-03 trata do assunto oficial «Dano Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/329`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T13:57:42\.476000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190103095646
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cc6bf69b1885e6d9310f92e6f85483a301b2980133f3d48d73fdd6a2450528b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70003341420267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2154006/) — classe: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade; referências coincidentes: 11780, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO / Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa
- [STM — 70003601220267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2141301/) — classe: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade; referências coincidentes: 11780, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO / Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa
- [STM — 70003315920267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2135262/) — classe: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade; referências coincidentes: 11780, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO / Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva
- [TJPR — 00130618420168160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180382/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO / CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJSP — 00093585420218260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988309/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO / 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 15001162420218260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4967627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJSP — 15209184320218260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952597/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJMA — 00001134020208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102009/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO / 3� JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE S�O LU�S

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000067920198160176 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Dano Qualificado | Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 418 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-01-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc6bf69b1885e6d9310f92e6f85483a301b2980133f3d48d73fdd6a2450528b6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cc6bf69b1885e6d9310f92e6f85483a301b2980133f3d48d73fdd6a2450528b6
- **SHA-256 do comentário:** 16cb19a0c1bf7ccfcc888a227b1e863868a43b82442f77367f75a3692917c3b2