# Registro público: TJPR — 00000062820108160101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JANDAIA DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133016/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3866babe6c91e4fd50e7fc531d40e0b0f8c035802b2d33821827d3b6ac1880fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-01
- **Último ato com data válida:** 2025-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-21** — Provisório (TPU 245)
> **2025-07-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-09-10** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-09-08** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-08-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-31** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pagamento em Consignação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-22T14:31:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-22T14:31:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-03T16:40:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-05T12:31:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-05T12:32:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-07-09T19:07:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-09T18:40:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-09T18:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-21T11:09:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-13T15:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-11T11:57:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-11T11:57:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-25T15:15:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-21T09:53:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-28T11:20:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-28T11:20:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-02T11:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-02T11:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-02T11:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-17T16:02:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-25T01:01:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-13T15:56:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-27T23:39:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-27T23:39:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-27T23:39:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9057", "nome": "JANDAIA DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-12-01T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2019-05-22T14:30:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-05-22T14:44:31.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2019-05-30T11:10:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2019-06-02T00:13:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2019-07-04T18:12:37.000Z — deferimento (TPU 12444)
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- 2019-07-05T12:31:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-07-05T12:31:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2019-07-09T19:07:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-07-15T09:23:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2019-07-16T00:05:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2019-07-16T00:05:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9057", "nome": "JANDAIA DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133016.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3866babe6c91e4fd50e7fc531d40e0b0f8c035802b2d33821827d3b6ac1880fc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-01 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-07-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-09-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2025-07-21 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-01-28 trata do assunto oficial «Pagamento em Consignação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-07-27 trata do assunto oficial «Pagamento em Consignação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-09-10 trata do assunto oficial «Pagamento em Consignação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T10:20:06\.539000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100105000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3866babe6c91e4fd50e7fc531d40e0b0f8c035802b2d33821827d3b6ac1880fc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00529441720128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312108/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JANDAIA DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPR — 00139887220208160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711811/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JANDAIA DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJCE — 02244755920218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296727/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JANDAIA DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 01357094020158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296683/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JANDAIA DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMT — 00003702820168110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418195/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JANDAIA DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- [TJRN — 00044880819968200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514769/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JANDAIA DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRO — 70065581820168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4155518/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JANDAIA DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 10ª VARA CIVEL
- [TJRO — 00161582720128220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4125482/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JANDAIA DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 10ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 3866babe6c91e4fd50e7fc531d40e0b0f8c035802b2d33821827d3b6ac1880fc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000062820108160101 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Pagamento em Consignação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JANDAIA DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2025-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3866babe6c91e4fd50e7fc531d40e0b0f8c035802b2d33821827d3b6ac1880fc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3866babe6c91e4fd50e7fc531d40e0b0f8c035802b2d33821827d3b6ac1880fc
- **SHA-256 do comentário:** 3e8136e56d371c213ed310a55f61748027349d3e4db0fd869ce8c3dabf606543