# Registro público: TJMS — 00001743420268120019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal
- **Classe:** Execução de Pena de Multa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e2b95e8a54b6014e0eb202c3434408c4b0d6665c60c0b411bb0c068cc3ef66e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-03
- **Último ato com data válida:** 2026-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2026-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-02-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-03** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-03T17:08:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2026-02-13T16:26:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2026-07-07T14:40:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2026-04-28T18:19:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2026-04-28T18:20:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2026-04-28T18:20:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2026-04-28T18:20:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2026-05-08T04:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2026-05-11T17:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2026-03-05T15:08:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2026-03-05T15:08:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2026-05-11T17:19:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001847820268120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4303405/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal
- [TJMS — 00002266820238120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083683/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Pedido de Providências
- [TJPR — 00000166220228160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105184/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / PINHAIS - VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00001787120268120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4224908/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal
- [TJPR — 00000163820228160138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052638/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000158820258160157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039910/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00004349620248260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157672/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMT — 00003406020198110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143211/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR