# Registro público: TRE-BA — 06000361820246050191

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 191 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133540/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133540.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16a195defb5b63ced075bdfd6dff33094c159cdb51a940972e4b278024078cee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-09
- **Último ato com data válida:** 2024-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-20** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-09T21:37:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16876", "nome": "191 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T09:35:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16876", "nome": "191 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-18T09:20:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16876", "nome": "191 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-03T10:07:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16876", "nome": "191 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-14T08:58:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16876", "nome": "191 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-14T08:59:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16876", "nome": "191 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-14T08:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16876", "nome": "191 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-14T08:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-18T09:12:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16876", "nome": "191 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-20T12:26:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16876", "nome": "191 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-20T12:26:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16876", "nome": "191 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-20T12:26:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16876", "nome": "191 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-12T11:55:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16876", "nome": "191 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-09T21:37:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-05-14T08:54:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16876", "nome": "191 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-14T08:54:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16876", "nome": "191 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-15T01:00:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16876", "nome": "191 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-15T01:00:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16876", "nome": "191 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-20T12:01:30.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16876", "nome": "191 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-20T12:01:34.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16876", "nome": "191 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-21T01:02:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16876", "nome": "191 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-21T01:02:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16876", "nome": "191 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-21T03:01:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16876", "nome": "191 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-25T03:03:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16876", "nome": "191 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-30T03:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16876", "nome": "191 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-12T11:55:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16876", "nome": "191 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-12T11:55:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16876", "nome": "191 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-14 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-20 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-05-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-05-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-05-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000362820206050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4135466/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 191 º CARTÓRIO ELEITORAL / 40 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000498920226050028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155932/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 191 º CARTÓRIO ELEITORAL / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001248920246060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158453/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 191 º CARTÓRIO ELEITORAL / 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE
- [TRE-BA — 06000306620236050087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3685967/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 191 º CARTÓRIO ELEITORAL / 87 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001576620226170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156385/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 191 º CARTÓRIO ELEITORAL / CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000074720246130319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424375/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 191 º CARTÓRIO ELEITORAL / 316ª Zona Eleitoral - Betim
- [TRE-PR — 06000275820246160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4134627/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 191 º CARTÓRIO ELEITORAL / 59 ª zona eleitoral-Rolândia
- [TRE-RJ — 06000590220226190172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4134445/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 191 º CARTÓRIO ELEITORAL / 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ