# Registro público: TRE-MG — 06000055720236130046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133598/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133598.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c87d5155922e0d0b7401a431e8324a1d6917f54d30749c93ded9c4d6a69b810b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-23
- **Último ato com data válida:** 2023-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-09-26** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-23T18:09:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15715", "nome": "46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso"}}
- 2023-02-24T16:13:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15715", "nome": "46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso"}}
- 2023-03-07T19:28:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15715", "nome": "46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso"}}
- 2023-09-25T17:32:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15715", "nome": "46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso"}}
- 2023-03-07T19:26:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15715", "nome": "46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso"}}
- 2023-09-14T18:22:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15715", "nome": "46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso"}}
- 2023-09-14T18:22:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15715", "nome": "46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso"}}
- 2023-09-14T18:22:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15715", "nome": "46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso"}}
- 2023-09-14T18:22:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15715", "nome": "46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso"}}
- 2023-09-14T18:22:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15715", "nome": "46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso"}}
- 2023-09-26T17:30:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15715", "nome": "46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso"}}
- 2023-02-23T18:09:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15715", "nome": "46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso"}}
- 2023-03-07T18:54:39.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15715", "nome": "46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso"}}
- 2023-03-07T18:54:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15715", "nome": "46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso"}}
- 2023-03-07T19:28:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15715", "nome": "46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso"}}
- 2023-09-14T18:22:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15715", "nome": "46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso"}}
- 2023-09-26T17:24:27.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15715", "nome": "46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso"}}
- 2023-09-26T17:24:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15715", "nome": "46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso"}}
- 2023-09-26T17:30:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15715", "nome": "46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso"}}
- 2023-09-26T17:30:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15715", "nome": "46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)
- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-07 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-14 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-26 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-26 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2023-09-26 para o assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000157020226090039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4135718/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso / 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI
- [TRE-SP — 06000261920256260202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153410/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso / 202 ª ZONA ELEITORAL - ALTINÓPOLIS
- [TRE-SP — 06000198120246260260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123918/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso / 260 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - IPIRANGA
- [TSE — 06000540720246150047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952394/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso / GABINETE CGE
- [TSE — 06000187220226130246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2067220/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso / GABINETE CGE
- [TSE — 06005091120246240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148650/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso / GABINETE CGE
- [TRE-SP — 06000056020256260067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474823/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso / 67 ª ZONA ELEITORAL - LINS
- [TRE-MG — 06000121920236130347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146257/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso / 347ª Zona Eleitoral - Uberaba