# Registro público: TRT2 — 00004031420115020030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 30ª Vara do Trabalho de São Paulo - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133726/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133726.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** eda4d3333a88467931490d1336d9584c520212cde80033fcb73247ab2cc16b5b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 390 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-24 - **Último ato com data válida:** 2026-08-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-31** — Petição (TPU 85) > **2026-08-31** — Publicação (TPU 92) > **2026-08-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-08-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-08-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2026-08-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-08-28** — Conclusão (TPU 51) > **2026-08-24** — Petição (TPU 85) > **2025-09-09** — Execução frustrada (TPU 276) > **2025-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-09-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-27** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-02-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29929", "nome": "30ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2019-08-22T01:59:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29929", "nome": "30ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2019-08-22T01:59:34.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29929", "nome": "30ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2019-09-06T10:26:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29929", "nome": "30ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2019-10-04T00:17:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29929", "nome": "30ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-02-04T03:21:49.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29929", "nome": "30ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-02-04T03:21:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29929", "nome": "30ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-03-17T13:35:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29929", "nome": "30ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-03-17T13:36:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29929", "nome": "30ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-03-23T10:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29929", "nome": "30ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-03-23T11:14:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29929", "nome": "30ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-03-24T00:22:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29929", "nome": "30ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-03-25T00:36:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29929", "nome": "30ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-03-25T00:36:10.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29929", "nome": "30ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-05-09T00:45:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29929", "nome": "30ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-05-12T01:12:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29929", "nome": "30ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-05-12T01:16:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29929", "nome": "30ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-07-20T08:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29929", "nome": "30ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-07-21T00:25:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29929", "nome": "30ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-07-21T00:25:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 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2020-08-20T17:26:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29929", "nome": "30ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-09-17T21:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29929", "nome": "30ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-09-24T01:03:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29929", "nome": "30ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-11-13T08:44:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29929", "nome": "30ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-11-14T01:34:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29929", "nome": "30ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29929", "nome": "30ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-12-07T21:30:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29929", "nome": "30ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 390 · parte 1 de 10. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133726.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 390 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-08-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/326` - 2024-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/279` - 2024-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/283` - 2024-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/284` - 2024-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/288` - 2024-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/289` - 2025-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/294` - 2025-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/295` - 2025-05-13 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/299` - 2025-05-23 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/300` - 2025-06-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/307` - 2025-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/308` - 2025-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/310` - 2025-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/311` - 2026-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/319` - 2026-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/320` - 2026-08-31 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/324` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-08-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/326` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T06:41:03\.046000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110224000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: eda4d3333a88467931490d1336d9584c520212cde80033fcb73247ab2cc16b5b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00004009220035020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133385/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara do Trabalho de São Paulo / 3ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT2 — 00005549420115020089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara do Trabalho de São Paulo / 89ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT14 — 00002436020195140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara do Trabalho de São Paulo / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO - [TRT2 — 00003672920135020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3819975/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara do Trabalho de São Paulo / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT13 — 00002952620175130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara do Trabalho de São Paulo / Vara do Trabalho de Patos - [TRT19 — 00002132120195190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347666/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara do Trabalho de São Paulo / Vara do Trabalho de Atalaia - [TRT12 — 00000954620195120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347654/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara do Trabalho de São Paulo / 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta) - [TRT23 — 00001869420225230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347585/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara do Trabalho de São Paulo / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** eda4d3333a88467931490d1336d9584c520212cde80033fcb73247ab2cc16b5b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)