# Registro público: STJ — 00003285920208210133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133734/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133734.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48449835e2e1fdf3299f7c93dc49dc6ba25015c9bb54a437b90878bce395b97d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-28
- **Último ato com data válida:** 2020-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-31** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-08-31** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-28** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liberdade Provisória | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | COVID-19

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-28T14:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2020-08-28T14:38:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-28T17:10:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2020-08-31T15:24:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-28T12:57:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-31T05:47:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-09T15:20:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-09T15:20:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-08-28T17:10:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-28T19:45:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-31T15:24:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7928)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberdade Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-28 — Não Conhecimento de recurso; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-31 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-08-28 trata do assunto oficial «Liberdade Provisória»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-09 trata do assunto oficial «Liberdade Provisória»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T13:43:31\.897999769Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 48449835e2e1fdf3299f7c93dc49dc6ba25015c9bb54a437b90878bce395b97d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002155820188210139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976380/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 12612, 7928
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [TJAP — 00015297120208030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693176/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12612, 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJAP — 00011218020208030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980053/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12612, 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [STM — 70002286220207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2070731/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 12612, 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [TJAP — 00004822820218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1488522/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 12612, 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TRF2 — 50030609720204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740073/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12612, 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Gabinete da Vice-Presidência
- [STJ — 00000367920178250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739751/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 7928
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [STJ — 00003284220178180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126812/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 7928
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081
- **SHA-256 do registro documental:** 48449835e2e1fdf3299f7c93dc49dc6ba25015c9bb54a437b90878bce395b97d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 48449835e2e1fdf3299f7c93dc49dc6ba25015c9bb54a437b90878bce395b97d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Prisão em flagrante não significa, necessariamente, permanecer preso até o fim do processo. Passado o auto de prisão, o juiz analisa se cabe conceder liberdade provisória — soltura mediante condições, mantendo a obrigação de comparecer aos atos do processo sempre que for chamado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** c036cd61463ebeb0798b03b591043f8eb1a09e4f03a47ff8f48eaaf39e4f59b4
- **SHA-256 do registro documental:** 48449835e2e1fdf3299f7c93dc49dc6ba25015c9bb54a437b90878bce395b97d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)