{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41339,"origem":"stj","sha256_origem":"cbd03bd0bae43c68171e288b2c66068930c6f95ed8b8cc50783eae55577ea855","registro_original":{"id_fonte":"000854936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052633","numero_registro":"202300426540","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nMAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO\nPREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE OUTRAS\nCIRCUNSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior inicialmente entendia que \"a validade do\nreconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente\nvinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal,\nporquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização\ndo procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou\nem outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.\"\n2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira\nSeção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de\nque \"o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa.\"\n3. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a\nautoria delitiva dos crimes de roubo imputados ao agravado tem como\núnicos elementos de prova os reconhecimentos fotográficos feitos\npelas vítimas na fase policial, confirmados em Juízo, mas sem\nobservância das disposições do art. 226 do CPP.\n4. Mesmo em juízo, não foi respeitado o regramento do art. 226 do\nCPP. Repita-se: como observado no HC n. 598.886/SC, \"[à] vista dos\nefeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do\nprocedimento descrito na referida norma processual torna inválido o\nreconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a\neventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo\".\n5. Ademais, não foram apontadas outras circunstâncias suficientes\npara a confirmação da autoria, desconsiderando o reconhecimento\nilícito. Não foram apreendidos bens das vítimas com o agravado e não\nhá nenhuma filmagem do local do crime.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça  \" Prosseguindo no julgamento, a Turma, pormaioria,\nnegar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik (voto-vista)\ne Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f42b293ec7b621f6c01f7751e1b0ec44b1d9f1c92e7d41008cb1c33c1512b11f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}