# Registro público: TJSC — 00051151620168240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Itapema
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413393/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413393.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 154fbd432155a7745eaf4a554bdc40e91f2333a273acdb27436e448d1be9038d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 98
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-11
- **Último ato com data válida:** 2020-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-02** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-02** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-08T14:36:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-04-27T14:14:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-04-27T13:43:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2017-12-12T09:33:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-03-28T09:33:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-02-21T09:29:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-01-11T18:09:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-29T17:47:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-29T17:47:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-29T17:45:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-24T04:50:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-18T00:19:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-08T18:41:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-08T18:41:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-05T18:41:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-02T19:02:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-02T11:12:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-02T11:12:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-02T11:12:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-02T11:09:19.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-10-02T11:08:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-17T19:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-17T19:08:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-17T19:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-16T23:33:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-03T16:04:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-02T19:14:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-06T15:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-03T09:15:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-24T18:30:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-09-21T13:08:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-19T18:58:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-18T15:46:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-18T13:15:44.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2018-09-10T14:03:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-04T20:55:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-09-03T19:08:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-03T19:08:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-03T19:08:40.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2018-09-03T18:46:40.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413393.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00002136820138100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096896/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJPI — 00001908220208180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082716/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJPE — 00000301820258172780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060481/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM
- [TJMA — 00002138820198100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055750/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJMS — 00002237520188120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / Vara Criminal
- [TJMA — 00002101520208100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046173/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O
- [TJMS — 00002241420198120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044982/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / Vara Única
- [TJPE — 00000298520258175220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042284/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA