# Registro público: TSE — 06002005420216130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4134074/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4134074.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 013ff892431facb3441bdeace6d8eea1267489a94595e88c2d8f84069059de53

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-18
- **Último ato com data válida:** 2021-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-18** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2021-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-18** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-24T14:58:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-13T09:56:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-18T17:40:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-18T07:42:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-06-18T07:42:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-24T14:58:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-13T09:52:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-17T16:53:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-18T10:24:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-18T15:55:01.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-08-24T18:10:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-08-24T18:10:04.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12574)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000117920236130332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072955/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-SE — 06003515520196250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4372347/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE 8 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-MG — 06000113920206130347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020746/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 347ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TSE — 06004707320246130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071913/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
- [TSE — 06004487620236120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039472/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
- [TSE — 06004468220216190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027759/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
- [TRE-MS — 06000991120236120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5012972/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-MG — 06000116420206130177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009584/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 177ª Zona Eleitoral - Minas Novas