{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41341,"origem":"stj","sha256_origem":"25c6e0b07352e4cef2e677816a12d1b8e432a4c5159e6961433bbe5271e26da4","registro_original":{"id_fonte":"000854957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181894","numero_registro":"202301863913","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO\nAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNCIONAL DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. OPERADORES INTERNACIONAIS.\nFORAGIDOS. NECESSIDADE DE DESARTICULAR ATIVIDADES CRIMINOSA,\nRESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.\nFUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nCONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Acerca da suposta violação ao princípio da colegialidade, cumpre\nasseverar que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do\nRegimento Int erno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do\nrelator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas\ncorpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma\ncom súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.\nTal entendimento foi, inclusive, consolidado pela jurisprudência\ndeste Tribunal no enunciado n. 568 da Súmula do STJ, aplicável ao\ncaso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente\nsempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado via\ncontrole recursal, por meio da interposição de agravo regimental.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n2. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal regional\nem razão da periculosidade dos agravantes, acusados de integrar um\nesquema criminoso voltado para o tráfico internacional de grandes\nquantidades de cocaína por meio dos portos brasileiros. Segundo\nregistrado nas decisões anteriores, os recorrentes supostamente\nfazem parte do \"Núcleo Global Log e Operadores Internacionais\" e\nteriam participado de forma decisiva, coordenando, pelo menos em\nduas ocasiões, nos dias 14/12/2021 e 19/2/2022, as remessas de 487kg\ne 281kg de cocaína para a Europa, ação frustrada em razão da\napreensão da droga ainda no Brasil.\n3. Com efeito, \"justifica-se a decretação da prisão preventiva de\nmembros de organização criminosa, como forma de desarticular e\ninterromper as atividades do grupo\"(AgRg no HC n. 728.450/SP, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022,\nDJe 18/8/2022).\n4. Além disso, segundo registrado, os dois recorrentes estão\nforagidos, no exterior, o que igualmente justifica a prisão\npreventiva para assegurar a aplicação futura a lei penal, inclusive\nfoi deferido o pedido para inclusão dos mandados de prisão na rede\nred notice (difusão vermelha) da INTERPOL (e-STJ fl. 833/834).\nSegundo a Corte Suprema, \"o fato de o paciente permanecer foragido\nconstitui causa suficiente para caracterizar risco à aplicação da\nlei penal a autorizar a decretação da preventiva\" (HC n. 215663 AgR,\nRel. Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 4/7/2022, DJe\n11/7/2022).\n5. Ainda, cumpre asseverar que \"que é pacífico neste Superior\nTribunal de Justiça orientação jurisprudencial segunda a qual é\nválida a utilização da fundamentação per relationem como razões de\ndecidir\" (AgRg no HC n. 797.460/SP, relator Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). No\ncaso, observa-se que na decisão que indeferiu o pedido de revogação\nda prisão preventiva dos recorrentes, proferida após recebimento da\ndenúncia, o juízo adotou a fundamentação per relationem, mas\nacrescentou fundamentos à sua decisão, não havendo qualquer\nnulidade.\n6. Acerca da alegação de ausência de contemporaneidade, \"segundo a\njurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade,\npor ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses\nem que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato\ncriminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das\ninvestigações, exatamente a hipótese dos autos. Precedentes\" (RHC\n137.591/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,\njulgado em 18/5/2021, DJe 26/5/2021), sendo essa a hipótese dosa\nutos - a primeira apreensão de carga de entorpecente ocorreu em\n25/3/2021, a última foi no dia 27/5/2022 e a expedição do decreto\nprisional foi no dia 8/7/2022. Além disso, a denúncia foi oferecida\ne recebida e a ação penal se encontra em regular desenvolvimento.\nAusência de ilegalidades.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0e36a43bcd7376b64a48cecf6d4ed8f055de3f01f29a6576e1f41008974ef543","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}