# Registro público: TRF5 — 00001840220234059820

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413422/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413422.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c85733e2efbfd1a783347f2af35e155957ed77b336a1036e7186ed6047a069d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-03
- **Último ato com data válida:** 2024-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-02-16** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-02-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-23** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-03T19:54:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-04T09:30:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-06T08:15:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-09-06T08:16:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-13T15:56:36.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2023-10-06T15:29:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-10-09T10:39:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-16T14:19:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2023-11-15T00:03:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-16T07:45:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-01-23T13:53:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-23T13:53:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-23T13:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-16T07:35:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-02-22T14:51:15.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-02-22T14:51:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-22T14:51:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-19T00:47:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-22T00:38:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-26T00:28:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-26T00:28:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-26T00:28:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-04T16:55:51.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
- 2024-01-23T13:53:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-02-16T07:36:04.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-03-26T00:28:37.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10317)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-06 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-16 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-01-23 trata do assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-26 trata do assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:14\.321000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230903184320
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c85733e2efbfd1a783347f2af35e155957ed77b336a1036e7186ed6047a069d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000631020254059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844943/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
- [TRF5 — 05076317520204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754442/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00029635820024025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392532/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 20034967320034025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379125/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 05079404320134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751097/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00002125820074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5750146/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 9A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [STJ — 00005031720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748960/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [STJ — 00005023220214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5733937/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** c85733e2efbfd1a783347f2af35e155957ed77b336a1036e7186ed6047a069d7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)