# Registro público: TRE-RJ — 06000590220226190172

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4134445/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4134445.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f49bd9078096e1a1085f370ad463cd08b9aa15ba61bf2f5dc97176b33242502a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-23
- **Último ato com data válida:** 2024-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-02** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-05-02** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-05-02** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-05-02** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2022-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-30** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2022-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-27** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-23T12:37:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-09-23T17:09:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-09-26T12:44:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-10-10T16:24:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-09-24T12:11:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRF3", "valor": 304}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-09-24T12:14:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRF3", "valor": 304}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-09-26T12:30:04.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-09-27T12:42:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-09-27T12:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2024-05-02T11:52:30.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2024-05-02T11:52:30.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-09-23T12:37:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-09-25T18:01:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-09-27T12:41:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-09-30T01:00:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-09-30T01:00:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-10-04T03:07:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-10-28T12:21:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-10-31T15:19:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-10-31T15:19:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2024-05-02T11:52:29.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2024-05-02T11:52:29.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000250720266260232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944648/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-PR — 06000381520266160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944513/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / 28 ª zona eleitoral-Apucarana
- [TRE-MG — 06000111920206130095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944408/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / 95ª Zona Eleitoral - Corinto
- [TRE-BA — 06000474220246050031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944377/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / 31 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000244020206260197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944047/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / 197 ª ZONA ELEITORAL - GUARIBA
- [TRE-MG — 06000108620246130291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943552/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / 291ª Zona Eleitoral - Perdizes
- [TRE-GO — 06000339820206090027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943275/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / 027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO
- [TRE-SP — 06000248420206260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943232/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / 344 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO LIMPO PAULISTA