# Registro público: TRT24 — 00241762220235240106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4134593/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4134593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30cca62b1afb598906d7b424c540a5d73c7789d6e6b3363caeb434f17d0e2b1c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 167
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-26
- **Último ato com data válida:** 2024-07-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-25** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-11** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2024-07-11** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2024-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Periculosidade | Hora Extra - Integração | Verbas Rescisórias | Indenização por Dano Moral | Desconfiguração de Justa Causa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-26T20:50:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-05-30T16:22:48.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-05-30T16:28:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-31T11:48:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-31T13:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-06-01T01:21:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-01T01:21:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-13T09:45:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-06-23T11:58:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-11T17:24:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2023-07-12T16:23:06.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-07-12T17:18:49.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-07-18T13:47:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-26T22:18:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2023-08-16T16:49:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-09-04T18:44:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-06T17:41:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-07T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-17T08:58:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-17T18:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-17T18:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-17T18:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-19T01:29:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-19T01:29:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-19T01:29:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-19T01:29:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-26T09:53:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-26T10:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-26T10:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-26T10:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-27T01:25:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-27T01:25:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-27T01:25:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-27T01:25:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-31T11:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-09T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-13T11:53:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-13T11:53:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-14T01:24:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-14T01:24:51.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 167 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4134593.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13891](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13891)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 167 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Hora Extra - Integração — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Desconfiguração de Justa Causa — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-28 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2024-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2024-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2024-06-10 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2024-06-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2024-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2024-06-17 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2024-06-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2024-06-28 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2024-07-01 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2024-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2024-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2024-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2024-07-10 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2024-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2024-07-24 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2024-07-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/150`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2024-06-17 relativo a «Adicional de Periculosidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/162`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-06-17 relativo a «Adicional de Periculosidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004049620155020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4139960/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13891, 13970, 14023
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000645620205050030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155244/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13877, 13891, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 30ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT5 — 00000254120235050002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2074367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13891, 13970, 14010, 14023
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 2ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT14 — 00002353620255140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158719/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13891, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT9 — 00000387520135090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13970, 14010, 14023
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT4 — 00010161520125040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13891, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00004063320145020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4145450/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13891, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 7ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004059620155020303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4142734/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13891, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 3ª Vara do Trabalho de Guarujá