# Registro público: TJAM — 05367479520238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4134673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4134673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ea8fb6b5805455386408102781d7b7ee59a4942d0722a6431ae7b8889c3db6c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 241
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-30
- **Último ato com data válida:** 2024-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-09-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-09-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-09-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-09-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-09-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-09-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-09-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-09-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-09-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-09-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-09-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gratificações Estaduais Específicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-30T10:41:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2023-06-30T10:41:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2023-08-24T10:05:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-08-24T10:19:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2023-08-26T08:33:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-26T08:34:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2023-08-29T10:40:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2023-10-30T10:44:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-09T15:15:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2023-11-20T02:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2024-02-01T16:11:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2024-02-09T12:03:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2024-02-09T12:09:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2024-02-17T07:01:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2024-02-17T07:02:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2024-02-23T15:03:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2024-02-26T14:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2024-02-26T15:03:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2024-02-26T15:06:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2024-02-29T06:53:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2024-02-29T06:54:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2024-03-07T11:10:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2024-03-08T04:54:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2024-03-08T11:59:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2024-03-18T09:31:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2024-03-20T15:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2024-03-20T16:04:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2024-03-20T16:06:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2024-03-23T06:35:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2024-03-23T06:35:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2024-03-27T11:35:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2024-03-31T03:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2024-04-01T09:16:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2024-04-23T09:57:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2024-04-23T09:57:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2024-04-23T10:00:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2024-04-23T10:00:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83975", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2024-04-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 241 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4134673.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 241 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificações Estaduais Específicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-03-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-03-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-04-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-04-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2024-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2024-07-31 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2024-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2024-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2024-09-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/230`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-07-31 trata do assunto oficial «Gratificações Estaduais Específicas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/219`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-09-03 trata do assunto oficial «Gratificações Estaduais Específicas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/230`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-30T16:00:07\.572000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230630104124
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5ea8fb6b5805455386408102781d7b7ee59a4942d0722a6431ae7b8889c3db6c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 06114872420238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123817/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10667
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
- [TJAM — 04630391220238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1785893/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10667
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- [TJPR — 00103266420158160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2663676/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10667
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 05685266820238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4112881/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10667
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
- [TJPR — 00462918120168160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2537254/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10667
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES
- [TJRN — 00205969220088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711590/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10667
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00202925920098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5687896/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10667
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003912020178110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5686151/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10667
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR