# Registro público: TJSE — 00048281420178250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4134740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4134740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c80d3d9f0354eec99c15ed0af9b9dbc512bb64240ae12a4775fc8d9e04f247f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-17
- **Último ato com data válida:** 2018-10-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-14** —  (TPU )
> **2018-09-03** —  (TPU )
> **2018-08-31** — Desistência (TPU 463)
> **2018-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-30** —  (TPU )
> **2018-08-30** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-02** —  (TPU )
> **2018-07-20** —  (TPU )
> **2018-07-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nao Cumulatividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-30T16:21:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-30T15:47:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-27T20:32:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-14T02:25:29.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-03T13:35:12.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-30T21:15:06.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-02T02:17:46.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-20T12:57:40.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-18T08:53:53.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-30T12:08:45.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-03T02:19:46.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-19T11:28:19.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-07T16:25:24.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-12T02:15:58.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-28T13:32:46.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-10T09:12:04.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-30T13:10:48.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-08T10:22:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-10-08T10:22:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-31T13:36:33.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8598", "nome": "2ª Vara Cível de Socorro"}}
- 2018-08-30T21:15:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-04T12:17:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-18T08:55:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-08T10:57:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-19T10:48:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-16T21:26:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-10T09:13:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-15T13:45:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-31T13:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-20T08:54:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-19T08:41:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-17T11:14:01.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-07-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-07-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-07-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-08-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-11-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-11-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-12-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-07-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-08-31 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-10-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-08 no assunto oficial «Nao Cumulatividade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00051737720178250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4137632/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- [TJPE — 00000307020148171400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129773/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [TJBA — 80001591220178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092158/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJSE — 00089389020168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136978/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- [TJSE — 00088557420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136435/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- [TJBA — 80008338720178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088188/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJBA — 80008364220178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077715/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJMA — 00002041420178100028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4918507/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 1� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** c80d3d9f0354eec99c15ed0af9b9dbc512bb64240ae12a4775fc8d9e04f247f5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)