# Registro público: TJES — 00001195920208080034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - MUCURICI - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4134785/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4134785.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0f65a4fa15c5b807334eb74a9ab27365ed4f97e6e9fd85a6800c8f5d1b3bb2de ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 0 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Licença-Prêmio ## Movimentações processuais (fonte) **Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10261](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10261) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPB — 00001545120168150911](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1518096/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10261 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / Vara Única de Serra Branca - [TRF2 — 01003446520174025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121321/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10261 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50401872420224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398691/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10261 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 20345535620154025162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265070/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10261 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [STJ — 00004317820218272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087329/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10261 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / PRESIDÊNCIA - [TJRO — 70062749720188220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066717/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10261 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TRT3 — 00001623220145030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10261 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJPE — 00000300820228173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048682/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10261 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58092d8d561ec0b426e1ef2e2ee4ea2a27620237224842c937b4da6d7b15798e - **SHA-256 do registro documental:** 0f65a4fa15c5b807334eb74a9ab27365ed4f97e6e9fd85a6800c8f5d1b3bb2de - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-516/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** licenca, premio - **SHA-256 do HTML autoral:** d3045f0616cc1380c7c9da93981a1f63d0b2f2ae462e33e87a2693354832786b - **SHA-256 do registro documental:** 0f65a4fa15c5b807334eb74a9ab27365ed4f97e6e9fd85a6800c8f5d1b3bb2de - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-516%2F)