# Registro público: TRT24 — 00241773820215240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4134848/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4134848.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1bbf8a67037617abfb089b416fb4b38c7ea8594de8d1a2887cf54d475e431c2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-09
- **Último ato com data válida:** 2022-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-28** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-09-28** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2021-09-28** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2021-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-25** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-25** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intervalo Intrajornada | Adicional de Horas Extras | Gratificação Ajustada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-09T17:47:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-06-17T19:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-21T18:13:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-23T03:20:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-23T03:20:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-01T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-01T12:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-07-06T15:25:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-07-16T13:15:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-19T10:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-20T01:22:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-20T01:22:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-21T16:33:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-21T16:55:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2021-07-28T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-23T12:09:09.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-08-23T14:32:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-23T16:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-23T16:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-25T01:23:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-25T01:23:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-25T01:23:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-25T01:23:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-02T09:20:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-09-28T20:00:13.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2021-09-28T20:00:13.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2021-06-21T18:12:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-01T12:34:34.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-07-19T10:06:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-23T16:47:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-28T20:00:13.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2022-01-31T13:27:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-31T14:23:25.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13904](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13904)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Gratificação Ajustada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-21 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-23 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-02 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-09-28 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-09-28 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-09-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-01-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-09-28 trata do assunto oficial «Intervalo Intrajornada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001481020235230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453955/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13772, 13787, 13904
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT9 — 00000083120215090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751149/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13787, 13904
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT1 — 00017887320125010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173219/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 13904
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT24 — 00242349820205240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 13904
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO
- [TRT24 — 00241757120245240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4139254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 13904
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO
- [TRT4 — 00010161520125040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13904
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005228420135020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104283/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13904
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 68ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004431020135020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437571/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13904
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo