# Registro público: TJPA — 00002460720208145150

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4134890/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4134890.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7715d8889f65533449f66dacddb2473b38650ecd67cc2dcc7f29bbc5fd24c0a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-15
- **Último ato com data válida:** 2022-01-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-19** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-04-05** — Procedência (TPU 219)
> **2021-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-20** — Mandado (TPU 106)
> **2020-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-20** — Remessa (TPU 982)
> **2020-03-06** — Mandado (TPU 985)
> **2020-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-15T13:19:46.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2020-01-17T13:49:25.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2020-01-28T14:30:40.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2020-01-30T14:15:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-14T13:16:05.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2020-03-20T14:43:57.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2022-01-19T13:08:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-01-17T13:49:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-22T11:37:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-28T14:30:40.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-01-28T14:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-14T13:16:05.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-02-14T13:16:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-04T12:44:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-20T14:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-20T14:43:57.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-01-27T12:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-27T12:53:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13882", "nome": "3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM"}}
- 2021-04-07T12:23:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-01-15T15:20:33.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2020-01-16T07:58:55.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13882", "nome": "3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM"}}
- 2020-01-22T14:53:18.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13882", "nome": "3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM"}}
- 2020-03-06T09:31:37.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13882", "nome": "3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM"}}
- 2021-04-05T12:56:46.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13882", "nome": "3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM"}}
- 2021-09-13T08:41:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13882", "nome": "3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM"}}
- 2021-09-13T08:42:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13882", "nome": "3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-01-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-01-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-13 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001304820218080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433167/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM / VARA ÚNICA - MUQUI
- [STJ — 00003598520158190044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433152/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00141030820128070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00114558320168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4144000/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJES — 00000771020168080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950337/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJSE — 00055086720158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJPR — 00000066020178160011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4151886/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM / CURITIBA - 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
- **SHA-256 do registro documental:** 7715d8889f65533449f66dacddb2473b38650ecd67cc2dcc7f29bbc5fd24c0a0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
- **SHA-256 do registro documental:** 7715d8889f65533449f66dacddb2473b38650ecd67cc2dcc7f29bbc5fd24c0a0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)