# Registro público: STJ — 00003294720118170270

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4135092/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4135092.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 70de85b339e6d438bbd3664e42bcc9a96f2e7a42fca22c83b525340b6a3786e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-13
- **Último ato com data válida:** 2025-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-03** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-21** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-31** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição Sindical | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-18T16:45:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-02-18T17:00:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-21T06:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-25T18:30:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-03-25T18:41:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-26T15:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2025-03-26T15:46:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-27T14:47:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-03-27T14:56:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-24T15:25:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2025-05-21T08:07:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-21T08:15:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-21T21:00:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-09-03T16:19:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-02-13T10:22:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-21T00:52:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-21T06:25:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-31T00:50:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-26T00:51:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-27T16:23:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-18T22:30:06.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-03-18T22:30:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-20T01:19:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-21T08:42:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-26T21:10:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-26T21:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-28T01:05:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-21T21:00:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-23T02:01:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-23T02:12:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6047)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004306620198190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107976/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6047
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJMA — 00002127220148100132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067901/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6047
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR
- [TJMA — 00002123720138100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065484/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6047
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJPA — 00003293320128140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065235/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6047
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VARA ÚNICA DE VISEU
- [TJPB — 00006566420108150631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034806/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6047
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Vara Única de Juazeirinho
- [TRF2 — 00037074320124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030438/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6047
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPE — 00000298520258173280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986114/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6047
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA
- [TJMA — 00002013920198100109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4912254/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 6047
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VARA �NICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS