{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41352,"origem":"stj","sha256_origem":"d5d80eee85b35af0b856035d60f1c2080f8215eea6081ed05ba8f1e13574309e","registro_original":{"id_fonte":"000854968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"772714","numero_registro":"202203002551","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DROGAS. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGA. ELEMENTO\nUTILIZADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONSTATADA A FUNÇÃO DE\n\"MULA\". POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA. 1/6.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A conclusão do Tribunal a quo de que o apenado se dedica às\natividades criminosas está alicerçada, precipuamente, na quantidade\nde droga, elemento que foi considerado, também, na pena-base,\nconfigurando, assim, indevido bis in idem. Precedentes.\nAs circunstâncias do delito delineadas na instrução criminal indicam\nque o apenado agiu na função de \"mula\", permitindo, no caso, por\ntal característica, a incidência no § 4º na fração de 1/6. A ordem\ndeve ser estendida ao corréu, em decorrência da identidade de\ncondições entre ambos, conforme estabelece o art. 580 do Código de\nProcesso Penal - CPP.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f846bc935026aa6d577fcfc85f398894b1effe04d28c7b0e30a2b418bbf6128d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}