# Registro público: TRT3 — 00001277620155030074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Ponte Nova
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4135419/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4135419.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8506f1787c1558f8f1f6dfdc45751bc36f5b8e216637a87041662060f781027f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 220
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-02
- **Último ato com data válida:** 2021-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-24** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Guias do Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Comissões - Alteração ou Supressão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-13T00:03:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19164", "nome": "Vara do Trabalho de Ponte Nova"}}
- 2021-04-13T00:03:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19164", "nome": "Vara do Trabalho de Ponte Nova"}}
- 2021-03-26T01:46:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19164", "nome": "Vara do Trabalho de Ponte Nova"}}
- 2021-03-26T01:46:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-26T01:46:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-26T01:46:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-24T18:14:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-24T18:14:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-24T15:57:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-27T12:52:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-02T02:41:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-23T03:42:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-23T03:42:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-09T00:37:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-09T00:37:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-02T02:27:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-02T02:27:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-01-31T01:30:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-01-31T01:15:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-01-30T14:13:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19164", "nome": "Vara do Trabalho de Ponte Nova"}}
- 2018-12-19T07:50:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19164", "nome": "Vara do Trabalho de Ponte Nova"}}
- 2018-12-19T07:50:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19164", "nome": "Vara do Trabalho de Ponte Nova"}}
- 2018-12-19T07:50:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19164", "nome": "Vara do Trabalho de Ponte Nova"}}
- 2018-12-19T07:50:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19164", "nome": "Vara do Trabalho de Ponte Nova"}}
- 2018-12-07T10:05:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19164", "nome": "Vara do Trabalho de Ponte Nova"}}
- 2018-12-06T18:41:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19164", "nome": "Vara do Trabalho de Ponte Nova"}}
- 2018-11-29T05:43:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19164", "nome": "Vara do Trabalho de Ponte Nova"}}
- 2018-11-29T05:43:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19164", "nome": "Vara do Trabalho de Ponte Nova"}}
- 2018-11-07T01:22:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19164", "nome": "Vara do Trabalho de Ponte Nova"}}
- 2018-10-25T04:39:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19164", "nome": "Vara do Trabalho de Ponte Nova"}}
- 2018-10-25T04:39:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19164", "nome": "Vara do Trabalho de Ponte Nova"}}
- 2018-10-23T14:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19164", "nome": "Vara do Trabalho de Ponte Nova"}}
- 2018-10-19T09:30:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19164", "nome": "Vara do Trabalho de Ponte Nova"}}
- 2018-10-12T01:35:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19164", "nome": "Vara do Trabalho de Ponte Nova"}}
- 2018-10-04T04:34:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19164", "nome": "Vara do Trabalho de Ponte Nova"}}
- 2018-10-04T04:34:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19164", "nome": "Vara do Trabalho de Ponte Nova"}}
- 2018-10-02T16:28:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19164", "nome": "Vara do Trabalho de Ponte Nova"}}
- 2018-09-05T05:50:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19164", "nome": "Vara do Trabalho de Ponte Nova"}}
- 2018-09-05T05:50:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19164", "nome": "Vara do Trabalho de Ponte Nova"}}
- 2018-09-03T15:11:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19164", "nome": "Vara do Trabalho de Ponte Nova"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 220 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4135419.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14051](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14051)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8506f1787c1558f8f1f6dfdc45751bc36f5b8e216637a87041662060f781027f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 220 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Comissões - Alteração ou Supressão — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2015-06-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2017-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2017-03-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2017-03-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2017-03-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2018-09-03 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-12-06 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-12-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2021-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/160`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-06-17 trata do assunto oficial «Guias do Seguro Desemprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-13 trata do assunto oficial «Guias do Seguro Desemprego»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-03-13 trata do assunto oficial «Guias do Seguro Desemprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/188`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-03T08:58:42\.755000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150202000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8506f1787c1558f8f1f6dfdc45751bc36f5b8e216637a87041662060f781027f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT10 — 00000702020225100009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2096258/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13994, 13998, 14051
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT23 — 00001158220235230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3662095/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13998, 14051
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT24 — 00240572120225240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2071150/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13998, 14051
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- [TRT14 — 00002959320235140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271179/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998, 14051
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT8 — 00001792220175080120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264880/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998, 14051
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA
- [TRT13 — 00002936620205130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420719/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998, 14051
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT14 — 00002463020225140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415468/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998, 14051
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT12 — 00000768020175120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538138/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998, 14051
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** 8506f1787c1558f8f1f6dfdc45751bc36f5b8e216637a87041662060f781027f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff4056f77291312d215a67f285d5bbef023c4df7a1abb8455d18031799e4031a
- **SHA-256 do registro documental:** 8506f1787c1558f8f1f6dfdc45751bc36f5b8e216637a87041662060f781027f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001277620155030074 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Guias do Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Comissões - Alteração ou Supressão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Ponte Nova”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 220 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8506f1787c1558f8f1f6dfdc45751bc36f5b8e216637a87041662060f781027f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8506f1787c1558f8f1f6dfdc45751bc36f5b8e216637a87041662060f781027f
- **SHA-256 do comentário:** ab6cca21ed239e76d012b0842e627e1a71b5724c76870a0b8a23c68d081931b9