# Registro público: TJSC — 50029822020218240066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4135601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4135601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a5f736ec78f430370823576ddf4f9a0b4f0241624085e14c9dda4068d0ed49f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-17
- **Último ato com data válida:** 2022-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-08** — Custas (TPU 479)
> **2022-04-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-04-08** — Custas (TPU 479)
> **2022-04-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-08** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-03-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-08T13:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2022-04-08T16:18:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-08T15:21:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5863", "nome": "Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste"}}
- 2022-04-08T15:21:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5863", "nome": "Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste"}}
- 2022-04-04T16:59:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-28T15:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5863", "nome": "Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste"}}
- 2022-03-25T09:40:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-03T15:51:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5863", "nome": "Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste"}}
- 2022-03-03T01:32:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-20T09:55:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-01-28T14:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5863", "nome": "Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste"}}
- 2022-01-14T14:21:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-11-23T18:42:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5863", "nome": "Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste"}}
- 2021-11-23T16:16:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2021-11-17T13:45:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5863", "nome": "Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste"}}
- 2021-11-17T09:01:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-17T09:00:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-17T09:00:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5863", "nome": "Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste"}}
- 2022-04-26T17:05:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5863", "nome": "Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste"}}
- 2022-04-08T16:18:35.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-04-08T16:18:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-04-08T16:18:17.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-04-04T16:59:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-29T09:54:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5863", "nome": "Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste"}}
- 2022-03-29T09:54:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5863", "nome": "Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste"}}
- 2022-03-13T16:08:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5863", "nome": "Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste"}}
- 2022-01-28T15:46:23.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-11-18T17:59:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5863", "nome": "Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-23 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-01-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-20 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-07-08 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-03-29 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-08 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50029718820218240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4135600/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste
- [TJMG — 26014531820128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4135952/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste / Primeira Vice-Presidência
- [TJRJ — 00111368320128190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4138322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJSC — 50012740320198240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130884/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste
- [TJSC — 50035026120228240060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4139984/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste / Vara Única da Comarca de São Domingos
- [TJRJ — 00090892420218190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4137761/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00102404020128190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132973/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJAL — 07095393520238020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2172360/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 7a5f736ec78f430370823576ddf4f9a0b4f0241624085e14c9dda4068d0ed49f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 7a5f736ec78f430370823576ddf4f9a0b4f0241624085e14c9dda4068d0ed49f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)