# Registro público: TRF6 — 00636475920144013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 08
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4135645/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4135645.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91d9d06c7b8758562d0d95576f13115a19a9125ec567ca81fa825a9709308f95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-28
- **Último ato com data válida:** 2024-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-01** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-06-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-06-05** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra as Telecomunicações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-28T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-04-06T14:19:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-06T17:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-03-08T09:37:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-08T09:37:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-08T09:39:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-08T09:39:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-08T09:39:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-08T18:07:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-09T09:26:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-09T11:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-22T14:32:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T15:56:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-09-16T15:56:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2024-06-07T12:01:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-07T13:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-01T10:18:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-01T10:18:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-01T10:19:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2022-04-08T00:18:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-09T00:18:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-09T00:19:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-20T00:11:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-05T18:41:43.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2024-06-05T18:58:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-06-05T18:58:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-06-29T08:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-28T18:42:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-06T10:41:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2018-04-09T16:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-10T17:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-13T18:16:59.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-17T15:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-17T16:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-18T13:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3629](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3629)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Telecomunicações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-16 — Recebimento; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-05 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-01 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2024-06-05 trata do assunto oficial «Crimes contra as Telecomunicações»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T16:34:49\.822370636Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-11\-28T16:03:03\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 91d9d06c7b8758562d0d95576f13115a19a9125ec567ca81fa825a9709308f95

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00578429120154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154813/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3629
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 08
- [TRF6 — 00001183820164013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052065/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
- [STJ — 00004345920104025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102430/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3629
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TRF6 — 00015404720174013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4089100/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3629
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 08
- [TRF1 — 00002388820144013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040832/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / Vara Única de Castanhal
- [STJ — 00004236920144036136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033983/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3629
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TRF1 — 00002356020194013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4998304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / 02ª Montes Claros
- [STJ — 00004141920144013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994432/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3629
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
- **SHA-256 do registro documental:** 91d9d06c7b8758562d0d95576f13115a19a9125ec567ca81fa825a9709308f95
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)