# Registro público: TJMS — 00001743520268120051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4135786/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4135786.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb5ef613f45043eb852f2c273b4ecca07a9040e600aa607bb611fc331acc4dec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-15
- **Último ato com data válida:** 2026-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-05-15** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-15** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incitação ao Crime

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-15T14:25:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3522", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-05-15T14:26:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3522", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-05-19T16:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3522", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-06-03T17:44:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3522", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-05-15T14:26:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3522", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-05-15T14:27:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3522", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-05-19T16:51:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3522", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-06-08T15:16:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3522", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-06-08T17:37:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3522", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-06-08T17:38:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3522", "nome": "Vara Única"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5869](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5869)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb5ef613f45043eb852f2c273b4ecca07a9040e600aa607bb611fc331acc4dec.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incitação ao Crime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-15 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-05-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-06-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-06-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T21:10:29\.842000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260515142500
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eb5ef613f45043eb852f2c273b4ecca07a9040e600aa607bb611fc331acc4dec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002008720268120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608564/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 5869
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- [TJMS — 00002103720168120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807616/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5869
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª Vara
- [TJMT — 00000988920208110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1844423/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 5869
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara Criminal (Resolução n. 05/2014/TP) - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TJES — 00001889520238080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940951/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5869
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJMA — 00002686520178100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921632/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5869
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES
- [TJRO — 08073756420228220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5888145/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 5869
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / GABINETE DES. FRANCISCO BORGES
- [TJPB — 00007979420198150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5854870/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 5869
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara Única de São Bento
- [TJAM — 00000221520178045001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833667/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5869
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA DA COMARCA DE JAPURÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** eb5ef613f45043eb852f2c273b4ecca07a9040e600aa607bb611fc331acc4dec
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001743520268120051 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Incitação ao Crime”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** eb5ef613f45043eb852f2c273b4ecca07a9040e600aa607bb611fc331acc4dec
- **SHA-256 do comentário:** df1920e62965d038117bb59623acbb348165abc9f8094d399d547e0788b74720