{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41359,"origem":"stj","sha256_origem":"25d9b036acc05527d33820fa82369cd17d8ba76311b2d74923991c27016a39e7","registro_original":{"id_fonte":"000854975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820441","numero_registro":"202301444328","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.\nMAJORAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA NÃO SUFICIENTE PARA A\nMAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ILEGALIDADE FLAGRANTE.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A quantidade apreendida é de pequena monta - 133,3g de maconha e\n0,5g de crack -, não se mostrando razoável o afastamento da sanção\nbásica do mínimo, razão pela qual deve ser retirado o incremento.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c38e3f0c18b75c2776abf0d963e06c41f72dee8fb46946b9a5a297319edf1761","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}