# Registro público: TJMG — 25992925820228130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136087/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136087.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c04158209d43d66469fe0b1aafd0c6e2a5c5129f5e0feb0bbc92e12777f0acbf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-03
- **Último ato com data válida:** 2024-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-18** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prazo de Validade | Classificação e/ou Preterição | Curso de Formação | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-11-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-12-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-02-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-11-10T00:56:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-11-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-12-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-12-19T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-01-09T11:45:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-12-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-12-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-02-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10383](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10383)
- [Outros processos do assunto TPU 10381](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10381)
- [Outros processos do assunto TPU 10377](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10377)
- [Outros processos do assunto TPU 10376](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10376)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prazo de Validade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Classificação e/ou Preterição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Curso de Formação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Exame de Saúde e/ou Aptidão Física — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-10 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00025045920168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696119/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10377, 10381, 10383
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJDFT — 00138398120148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423476/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10376, 10377
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJCE — 00161059520098060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2361450/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10376, 10377
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMG — 51989822820218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658965/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10376, 10377
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00001111320208250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1667461/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10376, 10377
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00394262920154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221673/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 10376, 10377
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Gabinete 02
- [TJMG — 51037055820168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655219/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10381, 10383
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51084862620168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649693/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10381, 10383
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência