# Registro público: TJAP — 00018623920238030002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136092/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136092.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c133a5620970aec4c547430e3a1e769a446603d8f6c62df559d8f3c419e30a3f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-16 - **Último ato com data válida:** 2023-05-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-10** — Definitivo (TPU 246) > **2023-05-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-10** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2023-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-05-03** — Mandado (TPU 106) > **2023-04-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-03-21** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-16** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-16T13:23:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6411", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2023-03-21T07:59:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6411", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2023-05-03T21:08:12.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6411", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2023-03-21T07:59:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6411", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2023-03-21T12:12:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6411", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2023-04-01T22:17:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6411", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2023-05-10T12:04:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6411", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2023-05-10T12:17:17.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6411", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2023-05-10T12:18:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6411", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2023-05-10T12:18:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6411", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2023-05-10T12:19:17.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6411", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-04-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-05-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-05-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-05-10 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-05-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:03:43\.748000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230316132311 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c133a5620970aec4c547430e3a1e769a446603d8f6c62df559d8f3c419e30a3f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00022508920218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500033/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI - [TJAP — 00035297520148030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249658/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJRR — 08016301120258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249714/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / VARA CRIMINAL - [TJAP — 00018448320218030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4137556/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / VARA UNICA DE MAZAGAO - [TJAM — 00000033720158044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247761/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / 1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ - [TJRR — 08010564320218230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501464/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / VARA CRIMINAL 1º TITULAR - [TJMT — 00000751820208110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1501195/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR - [TJPA — 00003470520138140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249804/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / VARA ÚNICA DE ANAPÚ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** c133a5620970aec4c547430e3a1e769a446603d8f6c62df559d8f3c419e30a3f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** c133a5620970aec4c547430e3a1e769a446603d8f6c62df559d8f3c419e30a3f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)