# Registro público: TRE-PA — 00000586520196140025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136097/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136097.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2df969386e115956202246c1fcdde663f1d5a7a1b3d2a9dc46c37ab2b1d8b3ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-25
- **Último ato com data válida:** 2019-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-06** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2019-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Restabelecimento | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-25T11:54:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30468", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-08-05T13:00:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30468", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-08-06T11:43:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30468", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-08-06T14:47:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30468", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-08-20T09:22:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30468", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-08-06T00:00:00.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30468", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-08-20T09:24:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30468", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10253](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10253)
- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-06 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-20 no assunto oficial «Restabelecimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00000531420176140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4137501/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 25ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000072520176140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938318/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 25ª ZONA ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
- [TRE-AM — 00000085820116040070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286907/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL / 070ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL
- [TRE-PA — 00000119120196140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4134638/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 25ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00000071820116040056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216964/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL / 056ª ZONA ELEITORAL - IRANDUBA
- [TJRN — 00093321020108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001483/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004129520188190065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4983253/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 23927074820128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945427/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL / Primeira Vice-Presidência