# Registro público: TJSE — 00017183520038250073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-07-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136125/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136125.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 678a8cc16b35b22ee526c29d0dface21b0078cb0a97a413fafcba350bcc948cb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 123 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-07-30 - **Último ato com data válida:** 2018-03-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-26** — Recebimento (TPU 132) > **2018-03-26** — Definitivo (TPU 246) > **2018-03-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-10-19** — Definitivo (TPU 246) > **2016-09-12** — Recebimento (TPU 132) > **2016-09-12** — Petição (TPU 85) > **2016-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-08-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-07-27** — Recebimento (TPU 132) > **2016-03-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-09-12T13:58:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-12T08:41:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2016-02-12T08:31:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2015-06-19T10:49:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-04-17T13:51:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-10-03T13:44:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-10-03T13:39:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-26T10:48:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-26T10:48:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-16T16:45:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-16T14:01:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-19T10:50:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-20T13:33:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-13T09:00:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-10T11:39:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-30T12:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-06-08T12:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-03-19T11:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-11-05T13:26:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-11-05T13:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-09-19T10:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-07-10T13:09:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-07-10T13:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-02-03T12:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-01-19T09:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-08-31T11:44:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-08-04T12:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-04-27T08:50:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-03-01T12:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-12-22T14:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-09-20T08:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-11-18T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-26T10:48:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-03-26T10:46:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-19T08:20:18.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-10-19T08:20:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-09-12T07:59:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-01T09:04:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-01T09:01:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-27T13:27:54.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 123 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136125.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10922) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/678a8cc16b35b22ee526c29d0dface21b0078cb0a97a413fafcba350bcc948cb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 123 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-07-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2003-11-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2004-02-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2004-08-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2004-12-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2005-02-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2005-04-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2005-08-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2005-08-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2006-01-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2007-03-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2007-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2008-12-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2009-03-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2009-07-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2010-08-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2017-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-11-28 trata do assunto oficial «Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-02-11 trata do assunto oficial «Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-08-05 trata do assunto oficial «Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:11:15\.146000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030730120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 678a8cc16b35b22ee526c29d0dface21b0078cb0a97a413fafcba350bcc948cb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00023918620078250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJSE — 00002004119968250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4343459/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 10922 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Habilitação de Crédito - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS - [TJMT — 00004201320028110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936088/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR - [TJSE — 00017544320048250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJMT — 00004180420098110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932895/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR - [TJMA — 00002661520108100088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898360/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE - [TJMA — 00002666620068100084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893815/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU - [TJPI — 00002331720138180114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865883/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 678a8cc16b35b22ee526c29d0dface21b0078cb0a97a413fafcba350bcc948cb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 2.167.664 do STJ: massa falida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167664/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comunicação tempestiva da decretação da falência e da identificação do administrador judicial pela massa falida, o que impossibilitou a realização das intimações necessárias. 2. A ausência de comunicação da decretação da falência impede que se exija a intimação na pessoa do administrador judicial, sendo válidas as intimações realizadas em nome das partes originárias do processo. 3. A análise da decisão recorrida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas. 4. O art. 279 do CPC/2015 não foi prequestionado no acórdão recorrido, nem foi objeto de embargos de declaração, incidind o as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. A configuração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, exige cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o paradigma, demonstrando similitude fática e divergência jurídica, o que não foi realizado pela recorrente. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 949265, publicado pelo tribunal em 13 de fevereiro de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.167.664, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** falida, massa - **SHA-256 do HTML autoral:** b0ec139e18045b60c9beedbb11346164da7344fc44aa7bdfd672a98f947a4974 - **SHA-256 do registro documental:** 678a8cc16b35b22ee526c29d0dface21b0078cb0a97a413fafcba350bcc948cb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2167664%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00017183520038250073 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 123 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-03-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 678a8cc16b35b22ee526c29d0dface21b0078cb0a97a413fafcba350bcc948cb - **SHA-256 do comentário:** 98e2894c3cd344a0b7e009d99d8ae55a1919e4418319584dde2a99291e5812f7