# Registro público: TRF6 — 00467459420154013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 07 - **Classe:** Apelação Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-11-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136219/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136219.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b35a0ad6987e3d6a901c8341d5ccb9a7b12c42a90afe941da243f253da18a25d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-20 - **Último ato com data válida:** 2025-02-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-10** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) > **2025-02-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-30** — Documento (TPU 581) > **2024-08-28** — Petição (TPU 85) > **2022-09-18** — Recebimento (TPU 132) > **2022-09-18** — Redistribuição (TPU 36) > **2022-07-12** — Documento (TPU 581) > **2022-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-05-19** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-11-20T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2019-12-04T15:36:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-12-05T09:11:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-01-10T21:01:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2021-01-14T16:51:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-01T11:53:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-05-19T16:32:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-07-12T10:36:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-18T20:11:08.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-08-28T18:50:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-30T09:55:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-10T14:43:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-10T14:43:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-23T00:26:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-23T00:26:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-23T00:27:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-23T00:27:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-23T00:27:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-09-18T20:11:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-02-10T14:43:36.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) - 2019-11-21T07:32:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-12-04T09:52:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) - 2019-12-06T11:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-17T10:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-09-17T10:37:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2022-07-01T11:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-07-04T10:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-07-04T11:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3612) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b35a0ad6987e3d6a901c8341d5ccb9a7b12c42a90afe941da243f253da18a25d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-11-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-01-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-09-18 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:14:54\.708390813Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-11\-20T15:29:33\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b35a0ad6987e3d6a901c8341d5ccb9a7b12c42a90afe941da243f253da18a25d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00009932820134013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153589/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3612 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 07 - [TRF6 — 00325002520084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172490/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 3612 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 07 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade - [TRF1 — 00003053920084014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3612 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / 04ª - Palmas - [TRF6 — 00265908520064013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4151700/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3612 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 07 - [STJ — 00005464320114058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090264/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3612 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - [STJ — 00005292620204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049022/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3612 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Ordinário em Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES) - [STJ — 00005256120184036133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6020943/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3612 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO - [TJPB — 00008089420138150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830355/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3612 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / Vara da Comarca Integrada de Alhandra ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.086.650 do STJ: sistema financeiro nacional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2086650/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de revisão contratual c/c pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/3/2023 e concluso ao gabinete em 1/8/2023. 2. O propósito recursal é decidir se é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), regido pela Lei nº 9.514/1997. 3. O Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), regido pela Lei nº 9.514/1997, não se confunde com o Sistema Financeiro Nacional (SFN), regido pela Lei nº 4.595/1964 e MP nº 2.170-36/2001, não se aplicando àquele os Temas 246 e 247 e a Súmula 539 do STJ. 4. O art. 4º da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933) veda a capitalização de juros, com exceção da capitalização em periodicidade anual. Assim, como regra, os juros vencidos e não pagos podem ser incorporados ao capital uma vez por ano para, sobre eles, incidirem novos juros. Precedentes. 5. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é excepcionalmente admitida mediante autorização legal específica, como na hipótese dos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), em que há autorização legal expressa quanto à "periodicidade inferior a um ano" (art. 5º da MP 2.170/2001), observada, ainda, a necessidade de pactuação expressa e clara, conforme a jurisprudência desta Corte. 6. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), não é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, aplicando-se a vedação do art. 4º da Lei da Usura, considerando que a Lei nº 9.514/1997 (art. 5º, III) autoriza apenas a capitalização de juros, sem menção específica quanto à periodicidade. 7. No recurso sob julgamento, o acórdão recorrido reconheceu a abusividade de cláusula que previa a capitalização mensal de juros, por se tratar de contrato celebrado no âmbito do SFI, em que não se admite a capitalização em periodicidade inferior à anual. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000898777, publicado pelo tribunal em 7 de fevereiro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.086.650, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** financeiro, nacional, sistema - **SHA-256 do HTML autoral:** 9c9de22cf559c4fe62a7f377141e1bb69d8bdac6d751b91c73ce36bd3d3bd31d - **SHA-256 do registro documental:** b35a0ad6987e3d6a901c8341d5ccb9a7b12c42a90afe941da243f253da18a25d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2086650%2F) ### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas - **Âncoras documentais:** apelacao, criminal - **SHA-256 do HTML autoral:** 54b42dd50d5b441ddb962cc6e8129b1f3563bda2b6f5b350dcb3fc1c04fe29a5 - **SHA-256 do registro documental:** b35a0ad6987e3d6a901c8341d5ccb9a7b12c42a90afe941da243f253da18a25d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00467459420154013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gabinete 07”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b35a0ad6987e3d6a901c8341d5ccb9a7b12c42a90afe941da243f253da18a25d - **SHA-256 do comentário:** 0fed01f8778860eeae45f53a4ae4672d17e8255ef57c61bc42c76518471038e3