# Registro público: TJAM — 02313385120228040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413632/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413632.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f695511a7ccb19829e623860c7675c080a778d8654a2b09fa3d16d8670ec05b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-20
- **Último ato com data válida:** 2023-01-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-01-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-27** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-27** — Desistência (TPU 463)
> **2022-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-20** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Restituição / Indenização de Despesa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-21T01:40:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-26T09:54:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-26T09:54:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-29T03:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-11T08:42:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-20T14:12:07.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2022-10-27T07:51:12.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2022-10-27T08:36:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-11T08:41:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-01-11T08:42:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4442](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4442)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Restituição / Indenização de Despesa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-20 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-27 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-11 no assunto oficial «Restituição / Indenização de Despesa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02020430320218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611681/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4442
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 02082658420218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4071933/) — classe: Oposição; referências coincidentes: 4442
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Oposição
- [TJPI — 00001922420198180087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098343/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4442
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJAM — 02180512120228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434253/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4442
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TRT4 — 00009942420135040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046257/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 4442
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TJRO — 70007655620168220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031576/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4442
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70013645820178220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5007301/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4442
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª VARA CIVEL
- [TRT4 — 00009630920105040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4928111/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 4442
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** f695511a7ccb19829e623860c7675c080a778d8654a2b09fa3d16d8670ec05b1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)