# Registro público: TRE-SP — 06000196520236260212

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136476/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136476.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca092cc7538335806a72a70a7f3da8eb0fb731531f748115b84142bf8275c131

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-01
- **Último ato com data válida:** 2023-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-12** — Mandado (TPU 106)
> **2023-08-18** — Mandado (TPU 985)
> **2023-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-08-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-01T11:43:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14923", "nome": "212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2023-08-01T16:09:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14923", "nome": "212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2023-09-12T09:57:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14923", "nome": "212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2023-08-18T11:56:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14923", "nome": "212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2023-09-12T09:56:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14923", "nome": "212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2023-09-12T16:03:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14923", "nome": "212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2023-09-12T17:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14923", "nome": "212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2023-08-01T11:43:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14923", "nome": "212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2023-08-16T13:26:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14923", "nome": "212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2023-08-16T13:26:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14923", "nome": "212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2023-08-18T11:56:35.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14923", "nome": "212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2023-09-12T17:01:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14923", "nome": "212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2023-09-12T17:01:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14923", "nome": "212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-16 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-18 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-12 — Mandado; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT10 — 00001877620205100010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161541/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRE-SP — 06000197120256260349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4134367/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / 349 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JAÇANÃ
- [TRE-PA — 00000305920196140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161085/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / 70ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000107320156140049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160942/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / 49ª ZONA ELEITORAL
- [TJES — 00001577320208080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160354/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJAP — 00032244520248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159991/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TJRR — 08015096220268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159578/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TRE-PA — 00000028720156140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159577/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / 52ª ZONA ELEITORAL