{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41365,"origem":"stj","sha256_origem":"b2cc80296b12bf975e1b2614d1dfea2f6d1a834a3817a53664724a8815a63999","registro_original":{"id_fonte":"000854981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295431","numero_registro":"202300300664","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06.\nPLEITO PARA QUE SEJA RESTABELECIDO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.\nPENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. RÉU PRIMÁRIO\nE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA\nREPRIMENDA BÁSICA. CIRCUNSTÂNCIA  JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE.\nVETORIAL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 464KG DE MACONHA. ART. 42\nDA LEI N. 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME\nINICIAL FECHADO.  AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n 1. In casu, não obstante o quantum de pena aplicado seja superior a\n4 anos e inferior a 8 anos, o acusado seja primário e possua bons\nantecedentes, o que, em tese, autorizaria a fixação do regime\ninicial semiaberto; registra-se que a presença de uma circunstância\njudicial valorada negativamente - qual seja, a quantidade de\nentorpecentes - com a consequente exasperação da pena-base,\nconstitui fundamento idôneo para aplicar regime prisional inicial\nmais gravoso.\n2. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5b25b68249bae37d628c4ede35d1ab8e583b1e16e689a2ad927c4ddab65d182b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}