# Registro público: STJ — 00003276220148250072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136595/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136595.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5123217da7cdf58502a5c9b06e57e70aeeffba0fa066ba0050455668e9cfee29

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-01
- **Último ato com data válida:** 2021-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-07** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-11-25** — Mandado (TPU 106)
> **2020-11-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-19** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Medicamentos | Cabimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-07T09:30:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-07-07T12:17:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-05T21:11:30.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-08-07T10:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-08-12T07:32:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-09-03T16:19:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-09-28T14:19:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-02T14:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-10-02T15:27:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-20T12:45:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-10-20T12:48:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-11-16T09:02:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-11-16T09:09:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-25T22:28:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-12-07T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-01-06T16:32:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-05T12:41:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-01T18:49:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-07T05:05:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-10T05:13:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-20T05:20:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-14T05:08:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-25T14:17:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-25T14:17:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-08-05T21:11:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-06T19:37:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-07T10:51:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-08-07T11:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-07T18:54:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-02T14:26:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-11-03T13:00:09.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-11-19T16:51:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-11-19T18:55:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-10T19:50:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-11T18:57:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)
- [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-05 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-07 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-02 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-07 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-03-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-08-05 relativo a «Fornecimento de Medicamentos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-12-07 relativo a «Fornecimento de Medicamentos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-25 no assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003428620184020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236599/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00001500520128110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2159483/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJRO — 70060775720188220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152630/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [STJ — 00002931320128170450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3783193/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJRO — 70007033120168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147788/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000170820208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141430/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000168520178160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140240/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00246088020168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135074/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF