# Registro público: TRT7 — 00012918020125070006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413679/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413679.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0da983d32e6a5809f3112fc232359e4bfb835d1318397e4da44848cd74e60a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-19
- **Último ato com data válida:** 2019-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-31** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-26** — Conclusão (TPU 15101)
> **2018-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-26** — Publicação (TPU 92)
> **2018-07-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-07-20** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2018-06-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revisão | Décimo Terceiro Salário | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-19T13:15:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-04-19T13:19:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-04-19T13:19:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-04-19T13:19:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-04-25T15:40:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-08T09:50:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-13T11:02:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-17T16:56:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-23T14:35:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-11T10:40:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-08T10:03:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-11-17T12:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-21T07:19:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-07T12:42:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-08T00:06:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-24T00:03:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-24T00:03:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-28T14:51:32.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-03-09T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-09T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-21T07:49:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2018-05-16T00:01:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-16T00:01:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-22T10:46:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso de Revista", "valor": 203}]}
- 2018-05-29T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-29T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-13T13:06:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-26T00:02:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-26T00:02:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-02T12:32:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-08-04T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-04T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-26T22:18:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-31T15:22:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-12-21T02:05:46.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2018-02-07T12:42:23.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2018-05-15T10:14:00.000Z — Recurso de Revista (TPU 434)
- 2018-07-20T19:23:58.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2018-08-26T22:18:49.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2019-02-28T11:28:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13528](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13528)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004637420125020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13528, 13843, 13998, 14000, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano / 22ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004023420145020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4117835/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13528, 13843, 13998, 14000, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano / 7ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00004007820115020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4110851/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13528, 13843, 13998, 14000, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT7 — 00025996320135070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221112/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13528, 13843, 13998, 14000
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano / Gab. Des. Plauto Carneiro Porto
- [TRT7 — 00025918620135070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186214/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13528, 13843, 13998, 14000
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano / Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva
- [TRT14 — 00002106620255140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688573/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13998, 14000, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT23 — 00001572120205230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13998, 14000, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT13 — 00002541520245130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688167/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13998, 14000, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano / Vara do Trabalho de Patos