# Registro público: TJSE — 00014752820028250073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136819/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136819.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3ebb7d62a9cc4dfdffa3c66fb4fee15cb386fdb19528a413cc854f33abf01719 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-02-01 - **Último ato com data válida:** 2015-07-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-07-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-17** — Definitivo (TPU 246) > **2013-10-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2013-10-14** — Definitivo (TPU 246) > **2012-11-27** — Recebimento (TPU 132) > **2012-11-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2011-09-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2011-08-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2011-08-23** — Decisão (TPU 3) > **2011-08-16** — Conclusão (TPU 51) > **2011-08-11** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cessão de créditos não-tributários ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-07-20T10:08:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-15T07:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-12-22T14:21:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-12-21T09:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-11-26T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-09-24T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-17T11:13:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-10-14T14:35:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-10-14T14:35:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-11-27T13:38:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-11-12T09:21:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-08T09:38:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-08-25T09:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-08-23T11:09:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2011-08-16T10:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-11T12:31:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-08-08T13:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-08-01T10:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-21T11:48:00.000Z — Extinção (TPU 456) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8621", "nome": "1ª Vara Cível de São Cristóvão"}} - 2011-07-21T11:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2005-03-22T11:43:00.000Z — Arquivamento (TPU 861) - 2005-03-22T11:43:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2005-03-18T10:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2003-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2003-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2003-09-11T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2003-08-19T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2003-08-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2003-06-04T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2003-05-07T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2003-04-01T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2003-02-26T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2002-10-25T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2002-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2002-10-04T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2002-09-12T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2002-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2002-04-30T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2002-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2002-02-21T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136819.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ebb7d62a9cc4dfdffa3c66fb4fee15cb386fdb19528a413cc854f33abf01719.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cessão de créditos não-tributários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-02-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2002-02-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2002-04-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2002-09-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2002-10-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2002-10-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2003-02-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2003-04-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2003-05-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2003-06-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2003-08-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2003-09-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2005-03-22 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2011-07-21 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2011-08-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-10-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-10-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-02-01 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-02-21 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-04-30 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:18:55\.372000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020201120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3ebb7d62a9cc4dfdffa3c66fb4fee15cb386fdb19528a413cc854f33abf01719 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00025563620078250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157133/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [STJ — 00005096220144025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863205/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10402 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TRF1 — 00002835120164013604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858220/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 04ª - Cuiabá - [TJSE — 00019484320048250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4150983/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJSE — 00013811720018250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123644/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJPE — 00000350620128170740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5854421/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI - [TJPA — 00004036520128140136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - [TJPE — 00000351120098170740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5814173/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 3ebb7d62a9cc4dfdffa3c66fb4fee15cb386fdb19528a413cc854f33abf01719 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00014752820028250073 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cessão de créditos não-tributários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 3ebb7d62a9cc4dfdffa3c66fb4fee15cb386fdb19528a413cc854f33abf01719 - **SHA-256 do comentário:** ac6e0262cf33cc9bb6fb75a260524982969f6dbb6d1e193dc2de3831ee24f3bd