# Registro público: TRF2 — 00333319220174025170 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-08-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136828/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136828.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2142e48c06840c73939195885fba5940899a838708be1fe7b672902662a1d727 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-02 - **Último ato com data válida:** 2021-07-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-06-07** — Não-Provimento (TPU 239) > **2021-06-04** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-24** — Remessa (TPU 123) > **2020-07-22** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-05-28** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-01-29** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-01-28** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-28** — Redistribuição (TPU 36) > **2018-04-09** — Não-Provimento (TPU 239) > **2018-02-01** — Não-Provimento (TPU 239) > **2017-08-02** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Reajustes e Revisões Específicos | Conversão | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial | Aposentadoria Especial (Art. 57/8) | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-08-02T16:53:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-01-28T17:42:45.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2020-07-24T18:31:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2018-02-01T15:58:22.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2018-04-09T16:16:33.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-01-28T17:42:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-29T17:04:41.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-05-28T20:24:48.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-07-22T18:39:52.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-06-04T13:10:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-06-07T14:31:33.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-07-15T12:22:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6138](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6138) - [Outros processos do assunto TPU 6179](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6179) - [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182) - [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100) - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reajustes e Revisões Específicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Conversão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-08-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-02-01 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-04-09 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-28 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-29 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-05-28 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-22 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-06-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-06-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-07-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T01:02:13\.525000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170802165300 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2142e48c06840c73939195885fba5940899a838708be1fe7b672902662a1d727 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004340920104036114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138195/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6100, 6118, 6179, 6182 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TRF2 — 50007204420224025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2242010/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6100, 6138, 6179 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 3ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim - [TRF4 — 00042153420014047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2109826/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100, 6179, 6182 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 1ª Vara Federal de Lajeado - [TRF2 — 50101925920194025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4147867/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6179, 6182 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 01315184820174025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157000/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6179, 6182 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF4 — 00030638520094047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951025/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6138, 6182 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 2ª Vara Federal de Blumenau - [TRF5 — 05354773320214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101753/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6118, 6179 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 1ª Relatoria Turma Recursal - [STJ — 00003332420094036108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173508/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6100, 6118, 6179 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** 2142e48c06840c73939195885fba5940899a838708be1fe7b672902662a1d727 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)