# Registro público: TRT3 — 00001280220105030021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136883/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37c1959adeb0aed5c1cec4a919c7cf3ff95265bdfa166100abb9f4e573392f93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 300
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-02
- **Último ato com data válida:** 2026-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-10** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Salário Vencido/Retido | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Levantamento/Liberação | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Anotação/Baixa/Retificação | Seguro Desemprego | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-02-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2010-02-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2010-02-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2010-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2010-07-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-09-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2010-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2011-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-04-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2011-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-04-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2011-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2011-05-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2011-05-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2011-05-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2011-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2011-09-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2011-09-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2011-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2011-09-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2011-09-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2011-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2011-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2011-10-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2011-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2011-10-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2012-01-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2012-01-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2012-01-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2012-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2012-03-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2012-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2012-03-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2012-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2012-08-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19235", "nome": "21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 300 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136883.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 300 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-02-02 — Audiência; designada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-02-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2011-07-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2019-09-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2019-09-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/261`
- 2024-02-15 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/272`
- 2025-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2026-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2026-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2026-05-08 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2026-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2026-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2026-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2026-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2026-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2026-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2026-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2026-08-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/299`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Décimo Terceiro Salário Proporcional» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2010-02-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/208`
- Que questão do assunto «Décimo Terceiro Salário Proporcional» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-07-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/224`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-23 no assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00017767420135010471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4138571/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13750, 13814, 13969
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna
- [TRT13 — 00000987020235130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2068872/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13750, 13814, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT5 — 00000545220135050581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424430/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13944, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ipiaú
- [TRT1 — 00055270520145010481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13944, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Macaé
- [TRT1 — 00055296920145010482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159451/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13944, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Macaé
- [TRT3 — 00001276320155030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129186/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13750, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT3 — 00000331220105030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481524/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13814, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT8 — 00000752520115080125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954509/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13814, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F)