{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41369,"origem":"stj","sha256_origem":"ca1e50f636b48fdb4addf7935abed66bf1baf633f942e415656ff32ec3e34c12","registro_original":{"id_fonte":"000854994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2385009","numero_registro":"202302027681","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. ELEVAÇÃO DA\nPENA-BASE. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO DEVIDAMENTE\nJUSTIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO\nART. 33, § 2º, \"B\", C/C § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Com o advento da Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018, que\nrevogou o inciso I do artigo 157 do CP, o emprego de arma branca no\ncrime de roubo deixou de ser considerado como majorante, a\njustificar o incremento da reprimenda na terceira fase do cálculo\ndosimétrico, sendo, porém, plenamente possível a sua valoração como\ncircunstância judicial desabonadora, nos moldes do reconhecido no\nacórdão ora impugnado.\n2. De acordo com a Súmula 440/STJ, \"fixada a pena-base no mínimo\nlegal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso\ndo que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na\ngravidade abstrata do delito\". De igual modo, as Súmulas 718 e 719\ndo STF, prelecionam, respectivamente, que \"a opinião do julgador\nsobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação\nidônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido\nsegundo a pena aplicada\" e \"a imposição do regime de cumprimento\nmais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea\".\n3. Na hipótese, em pese tenha sido imposta reprimenda entre 4 e 8\nanos de reclusão, tratando-se de réu com circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, não há que se falar em fixação do regime prisional\nsemiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, §\n2º, \"b\", c/c § 3º, do Código Penal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"346ad33c20e08cc4b09212897c80537415c33c38a17b32f7757f78b8183f68b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}