{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41370,"origem":"stj","sha256_origem":"5f74db9b972d69ed84cd3527f3f1c5037d7810f4cb0850923fc03bb3d3db4cb8","registro_original":{"id_fonte":"000854996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2391112","numero_registro":"202302113906","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCIDÊNCIA DA\nAGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298, INCISO I, DO CTB. POSSIBILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A incidência da agravante prevista no art. 298, I, do CTB (\"dano\npotencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave\ndano patrimonial a terceiros\") ocorreu em razão do dano no veículo\nde Jairo e, ainda, ao potencial dano para as pessoas que passavam\npelo local.\n2. Não há incompatibilidade entre a sobredita agravante e o delitos\nde trânsito culposos. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2ad9c74b17b0c71963665dff28f333f0723a437fdff6fef0c4bd4678b871abbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}