# Registro público: TJPB — 00004962320198150211

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Mista de Itaporanga
- **Classe:** Execução de Medidas Socioeducativas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4137059/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4137059.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 702640c1b950011cb4886f7c591d647d02d327ba225a6f7a88c73c9b989b52f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-04
- **Último ato com data válida:** 2021-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-11** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-30** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6141", "nome": "2ª Vara Mista de Itaporanga"}}
- 2020-09-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6141", "nome": "2ª Vara Mista de Itaporanga"}}
- 2020-08-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6141", "nome": "2ª Vara Mista de Itaporanga"}}
- 2019-06-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6141", "nome": "2ª Vara Mista de Itaporanga"}}
- 2019-06-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6141", "nome": "2ª Vara Mista de Itaporanga"}}
- 2020-10-29T09:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6141", "nome": "2ª Vara Mista de Itaporanga"}}
- 2020-10-29T09:35:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6141", "nome": "2ª Vara Mista de Itaporanga"}}
- 2020-10-29T16:54:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6141", "nome": "2ª Vara Mista de Itaporanga"}}
- 2020-11-04T11:38:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6141", "nome": "2ª Vara Mista de Itaporanga"}}
- 2020-11-04T16:50:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6141", "nome": "2ª Vara Mista de Itaporanga"}}
- 2020-11-17T08:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6141", "nome": "2ª Vara Mista de Itaporanga"}}
- 2020-11-24T07:17:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6141", "nome": "2ª Vara Mista de Itaporanga"}}
- 2020-12-11T12:57:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6141", "nome": "2ª Vara Mista de Itaporanga"}}
- 2020-12-11T12:59:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6141", "nome": "2ª Vara Mista de Itaporanga"}}
- 2020-12-11T13:43:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6141", "nome": "2ª Vara Mista de Itaporanga"}}
- 2020-12-14T19:22:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6141", "nome": "2ª Vara Mista de Itaporanga"}}
- 2021-02-09T10:55:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6141", "nome": "2ª Vara Mista de Itaporanga"}}
- 2020-10-29T09:34:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6141", "nome": "2ª Vara Mista de Itaporanga"}}
- 2020-09-04T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6141", "nome": "2ª Vara Mista de Itaporanga"}}
- 2020-10-30T08:38:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6141", "nome": "2ª Vara Mista de Itaporanga"}}
- 2020-12-11T00:00:17.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6141", "nome": "2ª Vara Mista de Itaporanga"}}
- 2021-02-09T10:55:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6141", "nome": "2ª Vara Mista de Itaporanga"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9676)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-04 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-09 trata do assunto oficial «Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-07T11:40:28\.481000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190604000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 702640c1b950011cb4886f7c591d647d02d327ba225a6f7a88c73c9b989b52f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00004858520198150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079510/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 9676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Itaporanga / Vara Única de Belém
- [TJPA — 00003612220178140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424924/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Itaporanga / VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO
- [TJPI — 00002097720188180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412530/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Itaporanga / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJPA — 00003603720158140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407870/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Itaporanga / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJPI — 00002089320088180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5401724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Itaporanga / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJPI — 00002031820158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377101/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Itaporanga / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJMS — 00002373720188120020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5368084/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 9676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Itaporanga / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal
- [TJPA — 00003533620138140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365044/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Itaporanga / VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
- **SHA-256 do registro documental:** 702640c1b950011cb4886f7c591d647d02d327ba225a6f7a88c73c9b989b52f9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)

### [Artigo 112 do ECA: medidas socioeducativas](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando um adolescente comete um ato infracional, a família logo pergunta o que pode acontecer com ele. A resposta não está no Código Penal, mas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reúne as chamadas medidas socioeducativas. A lógica é diferente da punição de um adulto. O adolescente é inimputável e responde por meio de medidas que

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medidas, socioeducativas
- **SHA-256 do HTML autoral:** e1946c0a5d5b7e96fd9ff96700720aefd5ef01674c8112aa8969660038f7c70d
- **SHA-256 do registro documental:** 702640c1b950011cb4886f7c591d647d02d327ba225a6f7a88c73c9b989b52f9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Feca-art-112%2F)