{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41371,"origem":"stj","sha256_origem":"515872a339dea5aa80a2c7d8cbfe71fafd72975d2534dadb7bd6bf6c00b9c14e","registro_original":{"id_fonte":"000855055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001556","numero_registro":"202201374800","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO\nDE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONFORMIDADE COM\nENTENDIMENTO FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.\nTEMA 1106.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Sob a sistemática de recursos repetitivos, a Terceira Seção\nfirmou a seguinte orientação: \"Sobrevindo condenação por pena\nprivativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de\ndireitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da\npena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a\npossibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime\naberto e vedada a unificação automática nos casos em que a\ncondenação substituída por pena alternativa é superveniente\" (Tema\n1106).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c0ae5c6ed3d44146d32ff7f4affe19b25050d1a03689f52f6c738628218ee1b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}