{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41372,"origem":"stj","sha256_origem":"b3b5e8dfd549836ffe1353abe53a471936ae124795b6412c0ba26675b1b3bc70","registro_original":{"id_fonte":"000855056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2279676","numero_registro":"202300118817","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE\nMENTAL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nCONCLUSÃO DIVERSA QUE DESAFIA A SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA -  STJ. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS\nTESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. AFASTAMENTO QUE\nOFENDE A SÚMULA N. 7/STJ. COLETA DE DEPOIMENTOS POR\nVIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Restou consignado na origem não haver, nos autos, provas ou\nindícios de que o agente tivesse sua capacidade de autodeterminação\nprejudicada à época dos fatos, pelo uso de entorpecentes, razão pela\nqual entendeu desnecessária a realização de incidente de insanidade\nmental. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no\nsentido da necessidade de instauração do incidente, demanda,\nnecessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada pela Súmula n. 7/STJ.\n2.  Ausente demonstração inequívoca da alegada incomunicabilidade\ndas testemunhas, inadmissível o reconhecimento da apontada nulidade.\nAinda, o afastamento do que ficou consignado, quanto ao ponto,\ndemandaria análise fático-probatória, em ofensa à Súmula n. 7/STJ.\n3. Ademais, a coleta de depoimentos, por meio de videoconferência,\nfoi justificada pela pandemia, sem oposição das partes, que\nconcordaram com o procedimento, e a defesa não indicou a existência\nda apontada nulidade no momento oportuno, nem tampouco demonstrou\nprejuízo.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b9d30b1ce91b2936d5f379be324452dea56323b78044ae061b423d8a50ea46ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}